LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Meio específico e de fácil acesso ao titular para efetuar as requisições.
A lei determina a gratuidade destes serviços, sendo assim, não será cobrado nenhum valor do titular de dados pessoais, para o esclarecimento sobre seus direitos.
Deve-se verificar se o requisitante é de fato o titular dos dados pessoais em questão.
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